norma nº 1468 L/2024

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°1468/2024-L 
"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE 
ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E RELIGIOSA 
AOS PACIENTES INTERNADOS EM 
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA 
E PRIVADA" NO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantesaprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o hospital municipal, sediado no município de Araporã - MG, obrigado a 
permitir o ingresso de representantes religiosos, em suas dependências de internação, para prestação de 
assistência religiosa nos termos do art. 5°, incisos VI e VII, da Constituição Federal. 
Art. 20A assistência religiosa consiste dos procedimentos adotados pelas organizações 
religiosas os quais têm por finalidade ministrar conforto espiritual e oferecer apoio moral aos enfermos ou 
pessoas em regime de internação coletiva, bem assim aos diretores, profissionais de saúde, funcionário e 
prestadores de serviço, nas instituições. 
Art. 30 A assistência religiosa será prestada por presbíteros, sacerdotes, pastores, rabinos e 
pastorais eclesiásticas equivalentes, todos pertencentes às Confissões Religiosas. 
§ 1° As Confissões Religiosas são responsáveis pela captação e credenciamento dos líderes 
religiosos. 
§ 20Os líderes religiosos poderão se fazer acompanhar de no máximo 2 (dois) auxiliares, 
sempre que necessário. 
Art. 4° Para ingressar nas dependências hospitalar, os representantes religiosos devem 
portar identificação, na qual constarão obrigatoriamente: 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1 - Nome da Instituição Religiosa, endereço e telefone; 
II - Nome completo, número da cédula de identidade e assinatura do representante 
religioso; 
III - Assinatura do responsável pela instituição; 
V - Fotografia recente. 
Art. 5° As visitas dos religiosos poderão ocorrer em todos os dias da semana, inclusive em 
sábado, domingo e feriados, desde que obedientes às normas internas da administração hospitalar. 
Parágrafo único. As visitas dos religiosos poderão ocorrer em qualquer horário, conforme 
solicitação do paciente ou familiar responsável e independem de estarem ou não acompanhados dos 
mesmos. 
Art. 6° O ingresso de representantes religiosos nas Unidades e Centros de Tratamento 
Intensivo - C.T.I. e U.T.I. somente será permitido com autorização do médico responsável. 
Art. 7° O representante religioso observará rigorosamente o regimento interno do 
estabelecimento hospitalar, enquanto permanecer em suas dependências. 
§ 1° O representante religioso que não obedecer ao regimento interno do estabelecimento 
hospitalar, respeitando a saúde e o bem-estar de cada paciente: 
a) Será convidado a retirar-se das dependências do estabelecimento hospitalar; 
b) Na reincidência, suspensão definitiva dos direitos constantes na presente Lei. 
Art. 8° Em caso de necessidade, como forma de apoio beneficente, o líder religioso poderá 
ajudar a providenciaralimentos, roupas ou outros recursos, mediante entendimento com a direção da 
instituição de saúde interessada. 
Art. 9° No ato de preenchimento do prontuário, o paciente ou seu responsável legal, 
informará ao funcionário competente sobre seu interesse ou não em receber assistência religiosa e, caso 
afirmativo, serão registrados os seguintes dados: 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
1— credo Religioso do paciente; 
II - nome do líder religioso a ser chamado e seu meio de contato; 
III - responsável pela solicitação da visita do líder religioso indicado. 
Parágrafo único. O paciente que professar nenhuma Religião, ou optar por não declarar 
sua Fé, poderá manifestar no ato de preenchimento do seu prontuário, seu desejo de receber assistência 
religiosa, podendo, nesse caso, indicar sua preferência. 
Art. 10. A visita do líder religioso às instituições de saúde para fins de prestação de 
assistência religiosa poderá ser feita no horário de atendimento da unidade hospitalar. 
§ 1° A visita religiosa poderá ser interrompida: 
1 - quando houver necessidade da realização de procedimentos médicos; 
II - quando o paciente for submetido a higienização; 
III - quando o paciente tiver que ser medicado. 
§ 2° Ouvido o paciente e salvo deliberação do profissional de saúde por ele responsável, a 
continuidade da visita religiosa ocorrerá logo após a cessão dos motivos geradores da sua interrupção. 
Art. 11. São deveres das instituições de saúde: 
1 - recepcionar de forma respeitosa, cordial e indiscriminada os líderes religiosos; 
II - colaborar com os líderes religiosos, facilitando seu acesso aos espaços onde realização 
suas atividades; 
III - providenciar o capote (gorro, máscara, pantufa e sapatilha) para utilização dos líderes 
religiosos quando tiverem que prestar assistência a pacientes internos nos centros ou unidades de 
tratamento intensivo, bem assim unidades de risco, isolamento ou de doenças infectocontagiosas, e outras 
situações afins, conforme normas hospitalares próprias; 
IV - manter seus setores devidamente informados a respeito da presente Lei, devendo, 
obrigatoriamente, disponibilizá-la nas portarias, além de afixá-la nas dependências da instituição de 
saúde, em local público e de livre acesso, sob pena de responsabilidade definida em Lei; 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
V - destinar à assistência religiosa sala devidamente equipada; 
VI - solicitar visita do líder religioso, nas hipóteses previstas no art. 5° desta Lei; 
VII - comunicar o óbito de paciente à autoridade religiosa indicada no seu prontuário. 
Art. 12. É vedado ao líder religioso interferir-se nos procedimentos médicos adotados para 
o tratamento do paciente assistido. 
Art. 13. Revoga-se a Lei n° 1076/2014. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Município de Arapoffi-44G, aos 11 dias do mês de junho de 2024. 
RENATA CRISTIIN'X SILVA-Bø4GES 
[T1 
ItM. A(1 
LI s4 
DATA