norma nº 1470 L/2024

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1470/2024-L 
- "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA 
MUNICIPAL DO(A) GUARDA MIRIM DE 
ARAPORÃ E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS". 
O povo do Município de Araporã por seus representantes legais aprova e eu, na qualidade de 
Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Está Lei cria o dia Municipal do(a) Guarda Mirim de Araporã que será comemorado 
no dia 07 de outubro de cada ano. - 
Art. 2° - A data que trata o Art. 1° constará no Calendário Oficial do município de 
Araporã/MG. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Município de Arapo4viÇ., aos 04 dias do mês de Julho de 2024. 
RENATA C TTNA SIL B9RGES 
PREF ITt M ICIPA/ 
DATA 
A