norma nº 1471 L/2024

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MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°1471/2024-L 
Institui o Dia Municipal do Pastor Evangélico, a 
ser Comemorado Anualmente no Segundo 
Domingo do Mês de Junho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - É instituído o Dia Municipal do Pastor Evangélico, a ser comemorado anualmente no 
segundo domingo do mês de junho. 
Art. 2° - O evento ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do 
Município, com ampla divulgação. 
Art. 3° - Fica Câmara Municipal autorizada a fazer 02 (duas) homenagens, com entrega de 
placa, quadros e outros aos Pastores Evangélicos do Município de Araporã MG. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Muncipio raporã-1G, aos 04 dias do mês de julho de 2024. 
RENATA RIS A SILV ORGE RENATA 
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DATA L22L 2-L. 
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