norma nº 1472 L/2024

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°1472/2024-L 
Institui, no Âmbito do Município de Araporã￾MG., o "Dia da Escola Bíblica Dominical". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituído e Incluído no Calendário Oficial do Município de Araporã MG. o 'Dia 
da Escola Bíblica Dominical", a ser comemorado anualmente, no terceiro domingo do mês de 
setembro. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita do Municipio de Araporã-MG, aos 04 dias do mês de julho de 2024. 
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