norma nº 1475/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI N° 1475/2024 
"DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeita, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica desafetado do domínio público, parte de um imóvel denominado 
avenida treze, situado no Setor Liberdade, de propriedade do Município de Araporã￾MG,destinado como logradouro público, apresentando as seguintes características, 
dimensões e confrontações: 
QUADRA 29 
LOTE 21: 
- Pela frente com a Rua Quatro----------------------------------------------16,00 m 
- Pela direita com a Avenida Treze------------------------------------------60,00 m 
- Pela esquerda com os lotes 10 e 11-------------------------------------60,00 m 
- Pelos fundos com a Rua Seis--------------------------------------------- 16,00 m 
Lote21 ...................................................................................... 960,00 m2 
QUADRA 30 
LOTE 21: 
- Pela frente com a Rua Seis------------------------------------------------- 16,00 m 
- Pela direita com a Avenida Treze------------------------------------------ 60,00 m 
- Pela esquerda com os lotes 10 e 11-------------------------------------60,00 m 
- Pelos fundos com a Rua Oito---------------------------------------------- 16,00 m 
Lote21 ...................................................................................... 960,00 m2 
QUADRA 31 
LOTE 21: 
- Pela frente com a Rua Oito-------------------------------------------------- 16,00 m 
- Pela direita com a Avenida Treze------------------------------------------60,00 m 
- Pela esquerda com os lotes 10 e 11-------------------------------------60,00 m 
- Pelos fundos com a Rua Dez---------------------------------------------- 16,00 m 
Lote21 ...................................................................................... 960,00 m2 
QUADRA 32 
LOTE 21: 
- Pela frente com a Rua Dez--------------------------------------------------16,00 m 
- Pela direita com a Avenida Treze------------------------------------------60,00 m 
- Pela esquerda com os lotes 10 e 11-------------------------------------60,00 m 
- Pelos fundos com a Avenida Doze---------------------------------------16,00 m 
ÁIL 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
Lote21 ...................................................................................... 960,00 m2 
QUADRA 33 
LOTE 21: 
- Pela frente com a Avenida Doze-------------------------------------------16,00 m 
- Pela direita com a Avenida Treze------------------------------------------60,00 m 
- Pela esquerda com os lotes 10 e 11-------------------------------------60,00 m 
- Pelos fundos com a Rua Quatorze---------------------------------------16,00 m 
Lote21 ...................................................................................... 960,00 m2 
QUADRA 34 
LOTE 21: 
- Pela frente com a Rua Quatorze-------------------------------------------16,00 m 
- Pela direita com a Avenida Treze------------------------------------------60,00 m 
- Pela esquerda com os lotes 10 e 11-------------------------------------60,00 m 
- Pelos fundos com a Rua Dezesseis--------------------------------------16,00 m 
Lote21 ...................................................................................... 960,00 m2 
QUADRA 35 
IflTV 21! 
- Pela frente com a Rua Dezesseis-----------------------------------------16,00 m 
- Pela direita com a Avenida Treze------------------------------------------60,00 m 
- Pela esquerda com os lotes 10 e 11-------------------------------------60,00 m 
- Pelos fundos com a Rua Dezoito-----------------------------------------16,00 m 
Lote21 ...................................................................................... 960,00 m2 
QUADRA 36 
LOTE 21: 
- Pela frente com a Rua Dezoito---------------------------------------------16,00 m 
- Pela direita com a Avenida Treze------------------------------------------60,00 m 
- Pela esquerda com os lotes 10 e 11-------------------------------------60,00 m 
- Pelos fundos com a Avenida Vinte---------------------------------------16,00 m 
Lote21 ...................................................................................... 960,00 m2 
QUADRA 37 
LOTE 21: 
- Pela frente com a Avenida Vinte-------------------------------------------16,00 m 
- Pela direita com a Avenida Treze------------------------------------------60,00 m 
- Pela esquerda com os lotes 10 e 11-------------------------------------60,00 m 
- Pelos fundos com a Rua Vinte e Dois-----------------------------------16,00 m 
Lote21 ...................................................................................... 960,00 m2 
QUADRA 38 
LOTE 21: 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
- Pela frente com a Rua Vinte e Dois---------------------------------------16,00 m 
- Pela direita com a Avenida Treze------------------------------------------60,00 m 
- Pela esquerda com os lotes 10 e 11-------------------------------------60,00 m 
- Pelos fundos com a Rua Vinte e Quatro--------------------------------16,00 m 
Lote21 ...................................................................................... 960,00 m2 
QUADRA 39 
LOTE 21: 
- Pela frente com a Rua Vinte e Quatro------------------------------------16,00 m 
- Pela direita com a Avenida Treze------------------------------------------60,00 m 
- Pela esquerda com os lotes 10 e 11-------------------------------------60,00 m 
- Pelos fundos com a Avenida Severino Sandre------------------------16,00 m 
Lote21 ...................................................................................... 960,00 m2 
* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se 
encontra na Rua olhando para dentro da área. 
Art. 2° - A presente desafetação terá como finalidade regularização e à 
mudança de destinação de área. 
Art. Y. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã-(MG),aos 12 dias do mês de julho de 2024. 
RENAT CRI TINA SILVA BORGES 
EFE UNIC PAL 
DATA