norma nº 1476/2024

A 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
LEI N°1476/2024 
"DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeita, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica desafetado do domínio público, parte de um imóvel denominado 
avenida treze, situado no Setor Liberdade, de propriedade do Município de Araporã￾MG,destinado como logradouro público, apresentando as seguintes características, 
dimensões e confrontações: 
ÁREA PRIMITIVA 
QUADRA 42 LOTE 01: 
- Pela frente em três direções com o Rio Paranaiba: 
- P Direção----------------------------------------------------------------------- 310,95 m 
-2 a Direção-------------------------------------------------------------------------50,01 m 
- 3a Direção------------------------------------------------------------------------- 542,36 m 
- Pela direita com Esplanada Empreendimentos e Participações Ltda (sucessor 
de João Ferreira da Costa Júnior e Outro)---------------- ------------------100,00 m 
- Pela esquerda com Faixa de Dominio da BR-i53---------------------------100,00 m 
- Pelo fundo com em quatro (04) direções: 
- ia Direçãocom o Lote 01 da Quadra 40------------------------------------310,20 m 
- 2 a Direção com o Lote 02 da Quadra 40-------------------------------------30,00 m 
- 3a Direção com o Lote 02 da Quadra 42-------------------------------------44,00 m 
- 4a Direção com os Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 41 --------------550,00 m 
- Area do Lote 01---------------------------------------------------------- 95.033,39 m2 
ÁREA ATUAL 
LOTE 01 (REMANESCENTE): 
- Pela frente em três direções com o Rio Paranaiba: 
- P Direção ------------------------------------------------------------------------ 310,95m 
- 2 Direção-------------------------------------------------------------------------50,01 m 
- 3 Direção-------------------------------------------------------------------------542,36 m 
- Pela direita com Esplanada Empreendimentos e Participações Ltda (sucessor 
de João Ferreira da Costa Júnior e Outro)-------------------------------------38,00 m 
- Pela esquerda com Faixa de Dominio da BR-i53---------------------------100,00 m 
- Pelo fundo com em quatro (04) direções: 
- ia Direção com o Lote 01 da Quadra 40--------------------------------------310,20 m 
- 2 Direção com o Lote 02 da Quadra 40---------------------------------------30,00 m 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
- 3 Direção com o Lote 03 da Quadra 42---------------------------------------96,82 m 
- 4a Direção com o Lote 03 da Quadra 42------- ------------------------------ 566,49 m 
- Area do Lote 01------------------------------------------------------------ 56.339,70 m2 
OBS.: O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador 
se encontra dentro do Lote olhando para o Rio Paranaiba. 
LOTE 03 (DESAFETADA): 
- Pela frente o Lote 01 da Quadra 42 (Área Verde)-------------------------- 566,49 m 
- Pela direita com Esplanada Empreendimentos e Participações Ltda (sucessor 
de João Ferreira da Costa Júnior e Outro)---------------- --------------------62,00 m 
- Pela esquerda com o lote 01 da Quadra 42------------------------------------96,82 m 
- Pelo fundo em duas direções: 
- ia Direção com o Lote 02 da Quadra 42-------------------------------------44,00 m 
- 2 a Direção com os Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 41---------------------550,00 m 
Area do Lote 03 da Quadra 42 ------------------------------------------ 38.693,69 m 2 
OBS.: O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o 
observador se encontra dentro do Lote olhando para a Área Verde 
* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se 
encontra na Rua olhando para dentro da área. 
Art. 2° - A presente desafetação terá como finalidade abertura e 
regularização da abertura Beira Rio. - 
Art. Y. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã-(MG),aos 12 dias do mês de julho de 2024. 
RENAT 
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