norma nº 1480 L/2024

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DATA 
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: 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N°1480/2024-L 
"Dispõe sobre Autorização para Doação de Bens Públicos Inservíveis 
a Câmara Municipal de Araporã para a Prefeitura Municipal de 
Araporã e dá Outras Providencias." 
O povo do Município de Araporã, por seus representantes legais aprova e eu, na qualidade de 
Prefeita Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a doar os bens públicos 
inservíveis do poder legislativo ao poder executivo municipal, no estado em que se encontram. 
§ lO - Os bens público inservíveis do Poder Legislativo encontram-se listados em anexo 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Prefeita do Município de Araporã-MG, aos 22 de Agosto de 2024. 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
616 - MURAI FM MAflFIRA PARA RFCFPÇAO - (RAIXADO) 
300- POLTRONA DIRETOR COM ëASE RELAX ESPUMA INJETADA COM 03 REGULAGEM DE 
ALTURA, COR BEGE MESCLADO - ( BAIXADO) 
251-POLTRONA DIRETOR, EM TECIDO. COR PRETO C/ APOIO PARA BRAÇO, PINTURA EPDXI. 
(BAIXADO) 
199- POLTRONA INTERLECUTOR EM TECIDO NA COR BEGE MESCLADO, PÉS EM 2 
794-LONGARINA SECRETÁRIA 3 LUGARES CROCO PRETA. (BAIXADO) 
560-CADEIRA GIRATORIA TIPO SECRETÁRIA EM TECIDO PRETO (BAIXADO) 
749-MESA REDONDA EUNIÁO 100CM NOGNUS. - 
7501VIESA REDONDA EUNIÂO 100CM NOGNUS.