| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 L / 2024 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na denominação da via pública e dá outras providências. |
| native_id | 2156 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
0 MUNICÍPIO DE ARAPORÃ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 1484/2024 L "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeita Municipal no uso das atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Passa a denominar RUA MARIA LINA DOS SANTOS RUFINO, a atual Rua 10, situado no Setor Liberdade. Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 23 dias do mês de Setembro de 2024. RENATA ORGES PR LL DATA cK