norma nº 1498/2025

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1498/2025 
"ALTERA A LEI N° 1404, DE 07 DE OUTUBRO 
DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DA GUARDA MIRIM NO 
MUNICÍPIO DE ARAPOPÂ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.'. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG, no uso da competência e 
atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, 
bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1°. Fica alterado o art. 9 1da Lei no 1.404. de 07 de outubro de 2022, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 9°. São funções do Guarda Mirim: 
1 - Prestar serviços às instituições econômicas, públicas ou privadas e sociais da 
comunidade; 
II - Participar, juntamente com a sociedade nas palestras educativa e preventivas 
promovidas; 
III - Participar de campanhas educativas e informativas sobre tráfego e trânsito; 
IV- outras atribuições correlatas. 
Parágrafo único. Aos Guardas Mirins é vedado atividade: 
1 - em horário noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco 
horas do dia seguinte; 
II - perigosa, insalubre ou penosa; 
III - realizada em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento 
físico, psíquico, moral e social; 
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IV - realizada em horários e locais que não permitam a frequência à escola. 
V - que implique em falta injustificada no programa ou quando justificada, não 
comunicar imediatamente o superior hierárquico; 
VI - não manter em dia a carteira de vacinação; 
VII - não comprovar mensalmente a frequência escolar e a obtenção mínima de 
notas medianas nas disciplinas educacionais; 
VIII - o Guarda Mirim Municipal que se envolver em ocorrência policial será 
sumariamente desligado da entidade. 
Art. 2°. Fica alterado o § lodo art. 10 da Lei n° 1.404, de 07 de outubro de 2022, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 10. (_.) 
§1'. O pagamento do beneficio será efetuado mensalmente, através de depósito 
em conta bancária, em nome do beneficiário, que deverá ser aberta na instituição 
financeira indicada. 
Art. Y. Fica incluído o art. 11-A à Lei n° 1.404, de 07 de outubro de 2022, passa 
a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 11-A. Fica autorizado a realização de chamamento público de empresas 
sediadas no território de Araporã, para execução do Programa da Guarda Mirim, 
sendo, neste caso, possível a colaboração da empresa com metade do valor 
referente ao benefício destinado ao adolescente. 
Parágrafo único. O chamamento de que trata este artigo deverá ser publicado no 
Diário Oficial do Município de Araporã, com antecedência mínima de 8(oito) 
dias úteis antes da abertura das inscrições e conterá todas as normas atinentes a 
seleção das empresas que almejam participar, inclusive de que a mesma deverá 
arcar com metade do valor atinente ao beneficio, na forma do art. 10 desta lei. 
Art. 4°. Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no 
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que couber. 
Art. 5O Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araporã-MG, 17 de março de 2.025. 
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WILSON ROBERTO RIBEIRO 
Prefeito Municipal de Araporà!MG