norma nº 1500/2025

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 150012025 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DISPENDER RECURSOS PARA PREMIAÇÃO 
DO 1° TORNEIO DE PESCA DE ARAPORÃ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG, no uso da competência e 
atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, 
bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender recursos 
para a premiação do evento esportivo do "1° Torneio de Pesca de Araporã", realizado pela 
Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Turismo de Araporã, conforme 
Regulamento Geral da competição. 
Parágrafo único: O Regulamento Geral da competição é parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 20. A premiação será distribuída da seguinte forma: 
Categoria Geral 
1 - 1° Lugar: 01 motor 15 HP; 
11-2° Lugar: 01 Canoa 5 metros; 
111-3° Lugar: 01 Canoa 5 metros; 
IV -4° Lugar: Carretinha barco 5 metros; 
V - 5° Lugar: Carretinha barco 5 metros; 
VI —6° Lugar: Motor elétrico; 
VII —7° Lugar: Motor Elétrico; 
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parágrafo único: As premiações serão pagas aos competidores, conforme 
consta na ficha de inscrição do evento, devendo a mesma estar devidamente preenchida, 
assinada e entregue à Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Turismo de Araporã. 
Art. Y. Para as despesas decorrentes da execução da presente Lei, o Poder 
Executivo utilizará crédito do orçamento vigente. 
Art. 4°. Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no 
que couber. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araporà-MG, 18 de março de 2.025. 
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WILSON ROBERTO RIBEIRO 
Prefeito Municipal de AraporãlMG