norma nº 1502/2025

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 1502/2025 
"DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeita. sanciono a seguinte Lei: 
Ari. 1 - Fica desafetado do domínio público, designada por Avenida SL-01 
(Parte) e por Avenida SL-02 (Parte) denominadas de Vias Pública, no Loteamento Setor 
Liberdade II, de propriedade do Município de Araporã-MG,destinado como logradouro 
público, as quais apresentarão as seguintes características. -dimensões e confrontações: 
QD. 14-E (LT- Único): 
- Pela frente com a Avenida Vinte-------------------------------------------20,00 m 
- Pela direita com a Quadra 14-B-------------------------------------------72,00 m 
- Pela esquerda com a Quadra 14-C--------------------------------------72,00 m 
- Pelos fundos com a Quadra 23 ------------------------------------------20,00 m 
QD,14-E Lote Único .............................................................. 1.440,00 rn2 
QD. 15-A (LT- Único): 
- Pela frente com a Avenida Severino Sandre----------------------------20,00 m 
- Pela direita com os Lotes 01 ao 14 da Quadra 16-------------------142,00 m 
- Pela esquerda com os Lotes 15 ao 28 da Quadra 15--------------142,00 m 
- Pelos fundos com a Rua Vinte e Dois-----------------------------------20,00 m 
QD9 15-A Lote Unico .............................................................. 2.840,00 m2 
OBS.: O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se 
encontra dentro da área olhando para a Rua. 
Art. 2° - A presente desafetação terá como finalidade abertura e 
regularização da abertura Beira Rio. 
Art. Y. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando 
as disposições cm contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã-(MG),aos 25 dias do mês de março de 2025. 
UJbM 
WILSON ROBERTO RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL