norma nº 1503/2025

MUNICÍPIO DE ARAPORÃ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 150312025 
"ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI 
MUNICIPAL 1500 DE 18 DE MARÇODE 2025" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG, no uso da competência e 
atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, 
bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: 
Art. 1°. Alterado a redação do caput art. 1° da Lei Municipal n° 1500 de 18 de 
março de 2025, passando a viger com a seguinte redação: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
dispender recursos para a premiação do evento esportivo 
do "1° Torneio de Pesca de Araporã", realizado pela 
Secretaria Municipal de Juventude, Esportee Lazer de 
Araporã, conforme Regulamento Geral da competição." 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araporã-MG, 26 de março de 2.025. 
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WILSON ROBERTO RIBEIRO 
Prefeito Municipal de AraporâlMG