| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores públicos ocupantes do cargo de Monitor do Município de Araporã/MG e dá outras pendências. |
| native_id | 2179 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° i5($/2ø2S "Dispõe sobre a concessãode reajuste aos servidores públicos ocupantes do cargo de Monitor do Município de Arapor/MG e dá outras pidncias!'. O Povo de Aapor., através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a segute Lei: Art. 1°Fica instituída a concessão de reajuste dos vencimentos do cargo de Monitordo Município de Araporã-MG, para atingir o índice de reajuste dos profissionais do magistrío municipal, em 1 522% (quinze vírgula vinte e dois por cento). Art. 2Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de abril de 2025, revogadas as disposições em contrario Prefeitura Municipal de Araporã-MG, 16 de abril de 2025. - O-L \f WILSON ROBERTO RIBEIRO Prefeito.-Municipal, de AraporWMG