norma nº 482/2025

DECRETO LEGISLATIVO N° 482/2025 
"CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO DE 
ARAPORÃ - MG., AO ESTUDANTE NICOLAS OLIVEIRA FREITAS, 
EM RECONHECIMENTO ÀS CONQUISTAS OBTIDAS NA 
OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS - OBMEP" 
O Povo de Araporã-MG., por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo a seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. l - Fica concedido o Título de Honra ao Mérito Legislativo de Araporã-MG., ao 
estudante NICOLAS OLIVEIRA FREITAS, pela destacada participação e conquistas nas edições 
da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - OBMEP, realizadas em 2023 e 
2024, obtendo: 
> 18 OBMEP - 2023: Medalha Nacional de Prata e Medalha Regional/Estadual de Ouro; 
> 19 OBMEP - 2024: Medalha Nacional de Bronze e Medalha Regional/Estadual de Prata. 
Art. 2° - A entrega do Título será feita em Sessão Solene da Câmara Municipal. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua promulgação. 
Câmara Municipal de Araporã, em 13 de Outubro de 2025. 
WALDIVINO JOSE DE LIMA 
Presidente da Câmara Municipal de Araporã P0 
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