norma nº 483/2026

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DECRETO LEGISLATIVO N° 483/2026 
REVOGA O DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 
034/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas no art. 49, inciso V, da 
Constituição Federal, aplicado ao Município por simetria, bem como nos termos da Lei Orgânica 
Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, decreta: 
Art. 1° - Fica revogado integralmente o Decreto Executivo Municipal n° 034/2026, por 
exorbitar do poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal, invadindo matéria de 
competência do Poder Legislativo. 
Art. 2° - A revogação prevista neste Decreto Legislativo restabelece a situação jurídica 
anterior à edição do Decreto Executivo Municipal n° 034/2026, sem prejuízo da apuração e análise 
dos efeitos eventualmente produzidos durante sua vigência, nos termos da legislação aplicável. 
Art. 3° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araporã, em 24 de Fevereiro de 2026. 
WALDIVINO JOSE DE LIMA 
P.iesid ente da Câmara Municipal de Araporã 
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