norma nº 814L/2009

00162
Cámara Municipal de Araporá
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TERMO DE PROMULGAÇÃO
LEI Nº 814/2009-L
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e
regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de Lei
nº 002/2009-L, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 27/02/2009,
eu, Waldivino Jose de Lima, Presidente do Poder Legislativo do Município de Araporã,
Declaro Promulgada a seguinte:
LEI Nº 814/2009-L
“Institui a “SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO A LEITURA” no município de
Araporã e dá Outras Providencias”.
O Povo de Araporã, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída no âmbito do município de Araporã a “SEMANA MUNICIPAL
DE INCENTIVO A LEITURA”, com a programação a ser realizada anualmente em:
a) A “SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A LEITURA” será
comemorada anualmente na ultima semana do mês de Outubro.
b A SSEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A LEITURA” fica
incluída no Calendário do Município.
Art. 2º - As atividades a serem desenvolvidas serão «1 É idas pelas Escolas.
Art. 3º - A execução da “SEMANA MUNICIPAL ;r.: INCENTIVO A LEITURA”, ficará
a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Laser.
Art.5º - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 60 dias.
RECEBEMOS .
MI SI do
Anil P, do Puno
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Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - Cep 38435-000 - Araporã - MG
PABX: (34) 3284-9400 / 3284-1095 - www.camaraarapora.com.br
0018,
Cámara Municipal de Araporá
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Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de 7 iporã-MG., 18 de Dezembro de 2009.
WALDIVINO JOSE DE LIMA
Presidente
e O O
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