norma nº 815L/2009

00164
Cámara Municipal de Araporá
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE PROMULGAÇÃO
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LEI Nº 815/2006 5.L
Por este Termo de Promulsação, conforme atribuições legais e
regimentais, que me são. conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de Lei
nº 003/2009-L, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 27/02/2009,
eu, Waldivino Jose de Lima, Presidente do Poder Legislativo do Município de Araporã,
Declaro Promulgada a seguinte:
LEI Nº 815/2009-L
“Inclui no Calendário de Eventos do Município
de Araporã “O DIA MUNICIPAL DA
CONSCIENCIA NEGRA”,
O Povo de Araporã, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica incluído no Calendário de Eventos co Município de Araporã, o “O DIA
MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGR..”. a ser comemorado anualmente todo
dia 20 de Novembro.
Art. 2º - Na data prevista no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, e
Laser e demais instituições interessadas deverão promover eventos relacionados ao tema,
como palestras, conferências e atividades que contribuam para a reflexão sobre a realidade e a
cultura negra no âmbito municipal.
Art.3º - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 60 dias.
Art. 4º - A execução da “O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA”, ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Educação. ã
Art.4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação própria da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Laser.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de / »1orã-MG., 18 de Dezembro de 2009.
“WALDIVINO JOSE LE LIMA-
President
residente RECEBEMOS
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