norma nº 1236/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Lei nº 1236/2018
“Cria escola municipal de educação
infantil “Lápis de Cor” de Araporã, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeita
Municipal no uso das atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO
Art.º - Fica criada uma Unidade de Ensino denominada ESCOLA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INFANTIL “LÁPIS DE COR”, situada no Município de Araporã;
Parágrafo Primeiro. A normatização da Escola Municipal de Educação Infantil que
trata esta Lei deverá observar as Leis nº 9394/96 e 13.306/16.
Parágrafo Segundo. Devera ser instituído um Regimento Interno da Escola
Municipal de Educação Infantil “Lápis de Cor”. cuja Proposta Pedagógica, matriz
curricular será elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e que
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Educação.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE CORPO DOCENTE
Art.2º. A Administração da Escola Municipal de Educação Infantil será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compondo-se os
corpos docente e técnico-administrativo de:
[- 01 representante docente, de provimento efetivo da Rede Municipal de Ensino,
como Diretor indicado pelo Poder Executivo: que receberá uma gratificação de
GD), PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
acordo com a legislação existente no Município que estabelece o percentual de
acordo com número de alunos matriculados na referida escola, no qual é acrescido
no salário base para assumir a devida função:
II — 01 representante docente efetivo ou contratado da área de Especialista, indicado
pelo Poder Executivo;
CAPITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas nas
disposições em contrário.
Gabinete Municipal de Araporá-MG., 19 de Fevereiro de 2018.