norma nº 1242/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Lei nº 1242/2018
ALTERA A LEI Nº 1194/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 5º, I da lei nº1194/2017, passa ter a seguinte redação:
1 - Comprovação de que o interessado integra família com renda mensal liquida de até
R$3.000,00 (três mil reais), valor este compreendido os vencimentos, descontadas as
contribuições obrigatórias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã-(MG), aos 12 dias do mês de Abril de 2018.