norma nº 1244/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Lei 1244/2018.
“Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais e dá
Outras Providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no interesse superior e predominante do Município, APROVA e Eu, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares, de natureza especial,
no Orçamento de 2018, com a finalidade de atender a criação de dotação orçamentária para a
Secretaria Municipal de Educação, conforme segue:
02-PODER EXECUTIVO
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02-EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR
12.363.0070.20812 - PROGRAMA AUXÍLIO LÍNGUA ESTRANGEIRA
101-RECEITA DE IMP. E DE TRANSF. DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
3.3.90.18.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 90.000,00
TOTAL 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura total da abertura dos créditos especiais será utilizado a
redução das dotações orçamentárias, conforme segue:
02-PODER EXECUTIVO
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL
01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0016.0294- MANUTENÇÃO PROGRAMA JUVENTUDE EM AÇÃO
100-RECURSOS ORDINÁRIOS
3.3.90.18 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 90.000,00
TOTAL 90.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e inclusões
necessárias nas Leis do PPA e LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao mês de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã-(MG), aos (9 di s do mês de Abril de 2018.