norma nº 1249/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Lei nº1249/2018
ALTERA A LEI Nº 1194/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 9º, $1º da lei nº1194/2017, passa ter a seguinte redação:
I- O valor Inicial das parcelas por beneficiário não poderá exceder 30% da renda familiar
comprovada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã-(MG), aos 24 dias do mês de maio de
2018.
PREFEITURA