norma nº 1253-L/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
E
Lei nº 1253/2018-L
“Concede Revisão Geral a Remuneração dos Servidores Efetivos do
Poder Legislativo Municipal e dá Outras Providências”
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder revisão geral dos vencimentos dos
servidores efetivos do seu quadro de funcionários, pela aplicação do índice INPC, no acumulado dos
meses de janeiro/2017 a abril/2018, de 2,76% (dois virgula setenta e seis por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Araporã-MG., 12 de Junho de 2018.