norma nº 1254/2018

e); PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
ad So
Lei nº1254/2018
“Autoriza a cessão de bem imóvel municipal
mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras
providências”.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou é
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, na
forma de termo de cessão de uso à Câmara Municipal de Araporã, parte do
imóvel localizado na Rua José Inácio Ferreira, lote 05, quadra 42, com área de
423,87 m?, situado no Município de Araporã, conforme medidas expostas no
anexo J desta lei.
Art. 2º - O objeto da presente cessão destina-se exclusivamente à
construção e implantação do anexo da Câmara de Vereadores, não podendo a
Câmara Municipal dar outra finalidade ao imóvel cedido.
Art. 3º - Após o encerramento do prazo de concessão, extinção ou
encerramento das atividades do imóvel, todas as edificações nele incorporadas
após o termo de cessão de uso, serão incorporados ao patrimônio público
municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 13 dias do mês de Junho de
2018.