norma nº 1262/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEINº 1262/2018
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e
atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei
Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração e do Município,
APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto, crédito
adicional de natureza suplementar, no decorrer da execução orçamentária de 2018, no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão 01 Poder Legislativo
Unidade 01 Câmara Municipal
Função 01 — Legislativo
Sub Função 031 — Ação Legislativa
Programa 0001 — Legislativo
Ação 1902 — Ampliação e Reforma Sede Câmara Municipal
Fonte 100 — Recursos Ordinários
F.002 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta Lei, será
utilizado como fonte de recursos a anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária, conforme segue:
02 Poder Executivo
02 Secretaria de Ação Social, Habitação e Defesa Civil
02 Fundo de Habitação
08.244.0016 2.0299 - Manutenção Programa Construindo Araporã
F. 436 3.3.90.32.00 - Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 300.000,00
Fonte 100 = Recursos Ordinários
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 11 dias do mês de setembro ano de 2018.