norma nº 1263/2018

“> PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Lei nº 1263/2018
“Dispõe sobre denominação do espaço público
inominado situado na Avenida Afonso Pena nº 11,
Setor Barbosa, na cidade de Araporã/MG, a qual
passa a ser denominada de Praça Nossa Senhora da
Guia e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Araporã/MG, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1.º - Fica criada e denominada de Praça Nossa Senhora da Guia à
área localizada na Avenida Afonso Pena nº 11, Setor Barbosa, nesta cidade,
confrontações: Pela Frente com a Avenida Afonso Pena 51,73m, pela direita com a
Avenida Afonso Pena (arco) 8,93m, pela esquerda com a Rua Arlindo Alves Vilela
37,93m e Pelos Fundos com a Avenida dos Barbosa 75,45m conforme mapa (anexo).
Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Araporã/MG, 14 de setembro de 2018.