norma nº 1269/2018

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Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporá
Lei nº1269/2018-L
“Dá Denominação Oficial ao Gabinete dos
Vereadores da Câmara Municipal de Araporã de
AUGUSTO TIZZO”
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Araporã-MG., autorizado a dar nome de
AUGUSTO TIZZO, ao Gabinete dos Vereadores da Câmara Municipal de Araporã.
Artigo 2º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a confeccionar e afixar Placa de
Identificação e Homenagem no referido Gabinete.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Araporá-MG., 28 de Novembro de 2018.
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(34) 3284-9400
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