norma nº 819L/2009

00165
Câmara Municipal de Araporá
ESTADO DE MINAS GERAIS
e
]
B
E
R
D
A
D
E
Es Ê
— Bs
da UNICIPALDE
TERMO DE PROMULGAÇÃO
LEI Nº 819/2009-L
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e
regimentais, que me são conferidas, e ainda em conformidade com o texto do Projeto de
Lei nº 013/2009-L, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em
05/10/2009, eu, Waldivino Jose de Lima, Presidente do Poder Legislativo do Município de
Araporã, Declaro Promulgada a seguinte:
LEI Nº 819/200º-L.
| CLUI NO CALENDÁRIO DE
EvYENTOS DO MUNICÍPIO DE
ARAPORA O “DIA MUNICIPAL
DO AGENTE COMUNITÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições
constitucionais e previstas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário de eventos do Município de Araporã, o “Dia
Municipal do Agente Comunitário”, à ser comemorado anualmente todo dia 15 de Maio.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aray-rã-MG. ,18 de Dezembro dé 2009.
WALDIVINO JOSE DE LIMA
Presidente
RECEBEMOS
JA BL.
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - Cep 38435-000 - Araporã - MG
PABX: (34) 3284-9400 / 3284-1095 - www.camaraarapora.com.br