norma nº 1270/2018

JG0>) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Leinº nº 1270/2018
Dispõe sobre alteração da redação do artigo 3º, 8 5º
da Lei Municipal nº 038/93, que institui o Conselho
Municipal de Educação e dá outras providências.
O povo do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes da Câmara Municipal aprova e, eu. Prefeita Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 3º, parágrafo Sº da Lei Municipal nº 038/93 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 3º - (...
“Parágrafo quinto - O (a) Secretario (a) Municipal
de Educação não poderá exercer O cargo de
Presidente do Conselho Municipal de Educação,
enquanto permanecer no cargo de Secretario (a)”.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua. publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, 29 dias do mês de novembro de
2018.