norma nº 1275/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Lei nº 1275/2018
“Altera o Plano Plurianual para o período
2018/2021, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e a Prefeita
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei alterado o Plano Plurianual do quadriênio
2018/2021, do município de Araporã-MG, para adequação a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) a realidade do Município e as normas e
exigências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCE/MG, bem como dos
preceitos da Lei 4.320/64.
Art. 2º - As alterações citadas no artigo anterior consistem em alteração dos valores
entre programas e ações, influenciando no valor total, conforme relatório do Plano Plurianual
que segue anexo, cujo teor integra a presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã-MG, 18 de Dezembro de 2018.
PREFEITURA MUN
SANÇÃO LEI
DATA
deu Cristink Silva Borges
Prefeita Municipal
Ren.