norma nº 1279/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
pos.
Lei nº1279/2018 .
“Dispõe sobre a Abertura de Créditos
Especiais e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no interesse superior e predominante do Município, APROVA e Eu, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte-Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do
artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos
Suplementares, de natureza especial, no Orçamento de 2018, com a finalidade de atender a
transposição das dotações orçamentárias para o Instituto Municipal de Previdência de
Araporã, conforme segue:
03- IMPA
15- IMPA
01- SETOR ADMINISTRATIVO
09.272.0015.20504-MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
103-CONSTRIBUIÇÃO PARA O RPPS
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.100.005,00
TOTAL 2.100.005,00
Art. 2º - Para cobertura total da abertura dos créditos especiais será
utilizado a redução nas dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal, conforme segue:
02 PODER EXECUTIVO
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA
01 EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0033.10913 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS
147 - TRANSFERÊNCIA SALÁRIO-EDUCAÇÃO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 141.000,00
12.361.0033.20114 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF DE IMP. EDUCAÇÃO
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 484.800,00
12.361.0033.20119 - DOAÇÃO KIT ESCOLAR .
101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF DE IMP. EDUCAÇÃO
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DIST. GRATUITA 145.000,00
12.365.0032.10914 - CONSTRUÇÃO CRECHE ANTÔNIO RABELO
101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF DE IMP. EDUCAÇÃO
44.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
12.365.0032.10915 - CONSTRUÇÃO CRECHE BAIRRO PALMEIRAS
101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF DE IMP. EDUCAÇÃO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 169.405,00
02 PODER EXECUTIVO
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA
02 EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR
12.363.0070.10910 - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE IDIOMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF DE IMP. EDUCAÇÃO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 140.000,00
02 PODER EXECUTIVO
06 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
02 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
04.121.0006.20045 - MANUT. DEPTº ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
3.3.90.39 - OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 266.800,00
02 PODER EXECUTIVO
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0063.10917 - REFORMA E AMPL. DO HOSPITAL MUNICIPAL
102 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 253.000,00
153 - TRANSF. DE REC. DO SUS PARA INVESTIMENTO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
TOTAL 2.100.005,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e
inclusões necessárias nas Leis do PPA e LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeita Municipal de Araporã, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de
2018.
5 Te
P Municipal
ARAPORA
É PRA VOCÊ QUE A GENTE TRABALHA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins, que foi publicado no átrio ou mural da Prefeitura Municipal
de Araporã o seguinte ato:
| Nº DO DOCUMENTO E DISCRIMINAÇÃO DATA DA PUBLICAÇÃO
|
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| Lei 1279/2018 | o 18/12/2018
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Araporã 18 de dezembro de 2018.
Diretora de Gabinete
Nomeada peio Decreto nº 2994/2017