norma nº 1192/2017

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, 009007
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA
LEI 1192/2017-L
Concede Revisão Geral à
Remuneração dos Servidores
Efetivos e Comissionados do
Poder Legislativo Municipal, e
dá Outras Providências.
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais. por seus representantes. aprovou, e,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder revisão
geral dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do seu quadro de funcionários,
pela aplicação do índice INPC, no acumulado dos meses de março/2015 a dezembro/2016. de
15,53% (quinze vírgula cinquenta e três por cento). sobre o vencimento base.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2017.
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