norma nº 1193/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Lei nº 1193/2017
“Autoriza o Poder Executivo a pagar auxilio
moradia aos Policiais Militares e Civis lotados em
Araporâ/MG, na forma que especifica e dá outras
providências”
A Prefeita do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar durante o ano de
2017, um auxilio moradia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
individualmente, para os policiais Militares e Civis lotados no Município de Araporã,
desde que estes não possuam imóveis residenciais e não foram contemplados com
doação de terrenos para construção de residências próprias neste município, e ainda que
não utilizem algum tipo de casa funcional deste município como moradia.
Art.2º - As despesas decorrente da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentário em vigor.
Araporã, 14 de março de 2017
bu Borges
Ricipal
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