norma nº 1204/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
009043
Lei nº1204/2017
“ Institui gratificação mensal aos técnicos em Raio X
de provimento efetivo do Município de Araporã e dá
outras providências ”.
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Prefeita Municipal no uso das atribuições constitucionais e
previstas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação mensal a ser atribuída aos
técnicos em raio X de provimento efetivo do Município de Araporã para:
I— Auxiliar o médico a confeccionar e retirar aparelhos gessados, talas gessadas e
enfaixamento;
II- Executar imobilizações;
III — Preparar, executar e auxiliar o médico ortopedista em trações e manobras;
Art. 2º - O valor da gratificação mensal;a ser concedida aos
técnicos que executem as atribuições do. artigo anterior será de R$500,00
(quinhentos reais) reajustável anualmente mediante o índice INPC (índice Nacional
de preços ao Consumidor).
Art. 3º - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo
prazo de seu afastamento, o técnico em raio X que estiver ausente por qualquer
motivo, mesmo sendo período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença
para tratamento de saúde e outros. Uma vez que o recebimento desta vantagem se
vincula ao efetivo cumprimento das atribuições previstas no art.1º desta lei.
Art. 4º - A gratificação não terá incidência na remuneração
das férias, atestado, 13º salário e 1/3 das férias.
Art.5º - A gratificação disciplinada nesta lei não será
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incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 6º-As despesas necessárias para o cumprimento da
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Araporã - MG, 11 de abril de 2017.
DL,
Dos
pistíniu Silva B