norma nº 1212/2017

Cs: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEINº 1212/17
“Autorizao Município de Araporã a DOAR IMÓVEL à
Associação Maçônica Mildo Alves e dá outras providências”
O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam desafetados do domínio público o imóvel de propriedade do
Município de Araporã, situado no Setor Liberdade, constituído pela quadra do lote, com
área total de 1.534,90,m? com as seguintes limitações e descrições:
. 1,58 m? pela frente com a av. 26
- 111,20 m? pela esquerda com a rua 07
- 111,07 m? pela direita com a avenida 05.
. 26,01 m? pelos fundos.
Área total do lote — 1.534,90 m?
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar À Associação Maçônica
Mildo Alves, inscrita no CNPJ sob o nº 26.656.786-15, com sede provisória na rua
Edson Luiz Ferreira, 45, o imóvel descrito no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Ficao donatário obrigado a construir no imóvel doado um total de
300,00 m?, destinado à construção da sede da Associação MaçonicaMildo Alves,
conforme consta do projeto de construção, que é parte integrante desta Lei, dando
início às obras no prazo de 06 mêses, sendo que as obras deverão ser concluídas no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da vigência desta lei.
Art. 4º - A escrituração definitiva do imóvel somente será efetivada pelo doador após
concluídas todas as obras descritas nesta Lei.
sie
(Ga PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Art. 5º - As despesas com matrícula, escrituração, registro, impostos e outras
correrão por conta do donatário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, 19 de junho de 2.017.