norma nº 1217L/2017

Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporã
“TRANSPARÊNCIA ACIMA DE TUDO” - ADM. 2016/2017
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TERMO DE PROMULGAÇÃO
LEI Nº 1217/2017-L
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e regimentais,
que me são conferidas, e ainda em conformidade com o texto da Proposição de Lei nº
022/2017-L, aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em
29/05/2017, eu, Wilson Roberto Ribeiro, Presidente do Poder Legislativo do
Município de Araporã, Declaro Promulgada a seguinte:
LEINº 1217/2017-L
“DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO
MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA
CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE ARAPORÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º: O Poder Executivo Municipal providenciará a ampla divulgação do
resultado das análises do monitoramento da qualidade da água consumida no Município,
coletadas pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) ou outro órgão que
vier a desempenhar tal função.
$ 1º Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres técnicos, quando
houver, deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, inclusive no Portal da
Prefeitura da Cidade de Araporã.
$ 2º O histórico dos resultados das análises e os pareceres técnicos já realizados
também deverão ser divulgados por meios eletrônicos. RECEBEMOS
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP 38.465-000 - Araporá-MG
Www.camaraarapora.mg.gov.br PABX: (34) 3284-9400 contatoDcamaraarapora.mg.gov.br
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Câmara Municipal de Araporã
“TRANSPARÊNCIA ACIMA DE TUDO” - ADM. 2016/2017
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araporã-MG., 27 de Junho de 2017
Presidente da Câmara Municipal de Araporã
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP 38.465-000 - Araporá-MG
www.camaraarapora.mg.gov.br PABX: (34) 3284-9400 contatoDcamaraarapora.mg.gov.br