norma nº 1220/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI N.º1220/2017
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO - CISTIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA Sra. Renata Cristina Silva Borges, Prefeita Municipal de Araporã Estado de
Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo Protocolo de
Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — CISTM, em
atendimento ao art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007,
considerando a aprovação nas assembleias realizadas do Consórcio CISTM conforme
documento constituído na forma de anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araporã-MG, 12 de Setembro de 2017.
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dmuta Cristjnu Si g
prefeita-Municipal