norma nº 1232L/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 000175
LEI Nº1232/2017-L
“Altera o Parágrafo Único da Lei 1205/2017-L, com a
Finalidade de Inclusão dos Servidores que Trabalham
sob Regime de Escala e da Outras Providencias”
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da lei 1205/2017-L, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo único — quando o aniversário do servidor coincidir com final de
semana, feriados, pontos facultativos e dia de folga e também daqueles que trabalham em
regime de escala, o mesmo, terá direito de gozar esta folga no próximo dia útil.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Municipal de Araporã-MG.., 12 de Dezembro de 2017.