norma nº 1233/2017

000179
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Lei n.º1233/2017
Dispõe sobre o reajuste dos valores
imobiliários paradeterminação da base de
cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis Rurais por ato oneroso “Inter Vivos”
— ITBIRURAL e altera a Tabela anexa ao
Decreto nº 2991 de 30 de dezembro de 2016,
que dispõe sobre os valores para Imóveis
Rurais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, aprova, e eu, Prefeita do
Município de Araporã - MG, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustado os valores imobiliários para determinação da base
de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Rurais, por ato oneroso “Inter
Vivos” — ITBI RURAL, no percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 2º - A Tabela atual a que se refere o decreto nº 2991, de 30 de
dezembro de 2016, referente somente a parte de Imóveis Rurais, passa a vigorar com as
modificações constantes da tabela anexa a esta Lei.
Art. 3º - Os valores constantes na tabela anexa, serão corrigidos anualmente,
por meio de decreto, junto aos outros tributos e a Unidade Fiscal de Araporã (UFA),
aplicando a correção monetária medida pela variação do INPC/IBGE, acumulado dos
últimos 12 (doze) meses.
Art. 4º - EstaLei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã - MG, aos 12 dias do mês de Dezembro de
2017.
Renata Cristina Silva Borges
Prefeita Municipal
000180
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
TABELA ANEXA
E Discriminação por Alqueire Discriminação por Hectare
Tipo Cultura ad Máximo Mínimo Máximo Mínimo
Cultura de 1º 97.118,50 72.839,57 20.065,94 15.049,46
Cultura de 2º 72.839,57 60.699,64 15.049,46 12.541,20
Cerrado 60.699,64 NE 48.559,71 12.541,20 10.032,96