norma nº 99/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Lei Complementar nº 099/2017 /
Altera os artigos 10,12, anexos |, IT e HH da
Lei Complementar 093/2016, cria o cargo
de assessor jurídico e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Araporã, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições. encaminha o seguinte Projeto de Lei
Complementar para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do
Município.
Art. 1º - O artigo 10 da Lei Complementar 093/2016 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 — O Gabinete do vice — prefeito tem a
seguinte estrutura orgânica:
1- Coordenação Geral de Gabinete;
a) Assessoria de apoio;
Art. 2º - O inciso 1 do artigo 12 da Lei Complementar
093/2016 passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “b”:
“ArtI2- A Procuradoria Geral do Município tem a
seguinte estrutura orgânica:
1 - Supervisão do Contencioso e Apoio Judicial
a) Gerência de convênios
b) Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Art. 3º - O anexo | da Lei Complementar 093/2016 passa a
vigorar com as alterações presentes do anexo I da presente Lei Complementar:
Art. 4º - O anexo II da Lei Complementar 093/2016 passa a
vigorar acrescido da redação presente no anexo II da presente Lei Complementar:
Art. 5º - O anexo III da Lei Complementar 093/2016 passa
a vigorar com as alterações na estrutura do gabinete do prefeito, vice-prefeito e
da Procuradoria Geral do Município, de acordo com o anexo III da presente Lei
Complementar:
Art. 6º - As despesas necessárias para o cumprimento da
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araporã, 27 de março de 2017
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Renata Crigtinia ilya Borges
Prefeita Muniéipal
E, |
à MUNICIPAL DE ARAPORA
mata Cristiná
e protena Muníícipa!
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ANEXO I
Hi]
Órgão
Símbolo Nível Cargo | Vencimento Vagas
| E
Gabinete do R$ I
Prefeito DIR cc3 Diretor de Gabinete 2917193 |
L meme mo
ASS cc Assessor de Apoio R$ 1.111,59 2
Diretor de Assuntos R$ o 1
DIR CE Políticos 2:917,98.
= e data |
ASS ccs Assessor de Apoio 1.111,59
” y Coordenador do j . mi E
jp ar Visa | Gabinete do Vice- R$
TeREaDO coG (ces Prefeito 2.014,76 |
I R$ [4
ASS ces Assessor de Apoio L111,59
Procuradoria Geral do | R$ a E 1
PGM ccl Município |5001,06
Supervisor do | Ef
Procuradoria Contencioso e Apoio | R$
Geral do SUP cc4 Judicial (2.431,61
Município E E o n
ASS cc4 Assessor Jurídico R$2.431.61 A
E T R$ o 1
GER CC6 Gerente de Convênios | 1.667,39
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Secretário de R$
SEC cci Administração 5001,06
Diretorade R$
DIR cc3 Administração |2.917,93
Coordenador Central | RS
cos ccs de Gestão Patrimonial | 2.014,76
Gerente de Vigilância R$
GER cc6 Patrimonial | 1.667,39
Gerente de Limpeza o R$
GER Cc6 Predial 1.667,39
Gerente de Arquivo Ip R$
E GER cc6 Geral 1.667,39
Secretaria de
Administração Diretor de Tecnologia | R$
DIR [0/65] da Informação 2.917,93
Diretoria de Recursos | R$
DIR | Cc3 Humanos 2.917,93
E PRA
ASS cc8 Assessor de Apoio R$ 1.111,59
Diretoria Frotas e R$ mo
DIR cc3 Veículos 2.917,93
Gerencia de Frotas e
Manutenção de
GER cc6 Veículos R$ 1.667,39
[R$
ASS ccs Assessor de Apoio 1.111,59
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
Secretário de
Agropecuaria,
Abastecimento, Meio |
Ambiente e Recursos | R$
SEC cc1 Hídricos [5.001,06
ASS cc8 Assessor de Apoio R$ 1.111,59
Diretorde E
Agropecuaria e R$
DIR cc3 Abastecimento 2.917,93
Supervisor de
Agropecuaria e R$
SUP cc4 Abastecimento 2.431,61
] E o fas
GER | CC6 Gerente de Fomento |1.667,39
Secretaria de | Gerente de
Agropecuária, Manutenção de R$
Abastecimento | GER cc6 Estradas Vicinais 1.667,39
= rss E Gerente de o ,
e Fiscalização de Feiras | R$
GER cc6 Livres 1.667,39
Gerente de Fomento a |
Agricultura Familiar
R$
GER cc6 1.667,39
Diretor de Meio
Ambiente e Recursos | R$
DIR Ge3 Hidricos 2.917,93
Supervisor de Eae
Legislação e R$
SUP cc4 Fiscalização Ambiental | 2.431,61
Gerente de Controle e |
Fiscalização |
Ambientais e Recursos R$
GER cco Hidricos 1.667,39
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
ANEXO II
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
REGIME JURÍDICO : ESTATUTÁRIO
RECRUTAMENTO : AMPLO
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS:
1 — Dar apoio e prestar os serviços de assessoramento jurídico nos órgãos da
administração direita e indireta junto a procuradoria do Município:
2 — Elaborar pareceres jurídicos, executar as solicitações do procurador do
Município, respeitadas as atribuições do cargo;
3 — Atender ao público em geral, e realizar outras atividades afins.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
I- Idade Mínima: 18 anos;
2- Conclusão do nível superior em Direito em Instituição de Ensino
devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
ANEXO HI
GABINETE DO PREFEITO
Diretoria de Gabinete Diretoria de Assuntos
cc Políticos CC3
Assessoria de Assessoria de
Apoio CC8 Apoio CC8
GABINETE DO VICE
PREFEITO CC1
Coordenação do Gabinete do
Vice Prefeito CC5
Assessoria de Apoio
cc
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO CC1
. Supervisão do
Contencioso e Apoio
Judicial CC4
Gerência de Convênios