norma nº 100/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2017
“Altera valores dos vencimentos do cargo de Monitor
contidos nos anexos HA e IV-A da Lei Complementar nº.
057/09 alterada pela lei 064/11, 072/12 e 097/17, e dá
outras providências ”.
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, apro-
va e eu, Prefeita Municipal no uso das atribuições constitucionais e previstas na
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado nos Anexos I-A e IV-A da Lei Comple-
mentar nº. 057/09, os valores dos vencimentos do cargo de Monitor.
Art. 2º - Os Anexos IA e IV-A da Lei Complementar nº.
057/09, no qual está previsto respectivamente o nível salarial dos cargos de provimen-
to efetivo de nível fundamental, médio e médio-técnico e a tabela de valores de ven-
cimentos do cargo de monitor, passa a viger com as alterações contidas nos Anexos 1
e II desta Lei Complementar.
Art. 3º - O reajuste anual dos monitores será concedido em igual
data e valor ao reajuste dos profissionais do magistério do Município, compreendidos
os ocupantes de cargos de Professor e especialistas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Com-
plementar correrão à conta de dotação orçamentária específica do orçamento vigente.
Art. 5º - Os valores previstos no Anexo I de que trata esta Lei
Complementar serão aplicados a partir de 1º de abril de 2017.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as demais disposições em contrário.
Araporã - MG, 11 de abril de 2017.
Prefeita Municipal
(ANEXO LA
ANEXO I
CLASSE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível Fundamental, Médio e Médio-Técnico)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
' CARGA HO- E
QUADRO ANTERIOR - CAR-| QUADRO PROPOSTO - CAR- | SÍMBO- k NÍVEL
RÁRIA SEMA-| VAGAS
Gos Gos LO VENC.
NAL
Agente Administrativo
Auxiliar de Biblioteca Agente Administrativo AGA 40h So HI
Auxiliar Escolar |
Auxiliar Agrícola
Auxiliar de Manutenção
Agente de Manutenção Geral AGM 40h 18 E
Auxiliar de Topografia
Auxiliar de Inseminação
Agente de Saúde Agente Comunitário de Saúde ACS 40h 12 Ti
Operador de Trânsito Agente de Trânsito AGT 40h 2 Iv
Auxiliar de Serviços Gerais Agente de Serviços Gerais ASG 40h 84 I
Agente Sanitário Agente em Endemias AGE 40h | 4 HI
Secretário Escolar
Assistente Administrativo ASS 40h 18 Iv
Secretário Administrativo
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar em Saúde ASD 12x36 10 N
Auxiliar de Saúde
Atendente de Consultório Dentá-
uy Auxiliar em Saúde Bucal ASB 40h 8 HI
rio
Auxiliar Desportivo Auxiliar Desportivo AES 40h b I
Costureira Costureira cos 40h. 4 I
Cozinheira coz 40h. | 15 HI
Desenhista Desenhista DES 40h 2 IV
Eletricista ELE 40h 4 V
Encanador ENC 40h 2 V
Fiscal da Vigilância Sanitária FVvI 40h 7) VI
Fiscal de Posturas
Fiscal de Obras e Posturas FIO 40h à vI
Fiscal de Obras m
Fiscal de Tributos Fiscal de Tributos FIT 40h 3 Var
Gari Gari GAR 40h 40 I
Jardineiro
Jardineiro JAR 40h 2 N
Operador de Moto Serra
Marceneiro ENC 40h EF) v À
Monitor
Monitor de Educação Infantil
MON 30h 85 Iv
Assistente Educacional
Motorista Motorista MOT 40h 22 “iv
Oficial de Manutenção e Reparo | Oficial de Manutenção e Reparo OMR 40h 7/ N
Oficial Administrativo Oficial Administrativo OoFI 40h 20 W
Operador de Informática OoPI 40h 2 vi
Operador de Máquinas Leves Operador de Máquinas Leves OML 40h 2; v
Operador Máquina Pesada Operador de Máquinas Pesadas OMP 40h 6 VI
z Operador Tratamento de Água e
Operador de Tratamento de Água OAE 40h 7 IV
Esgoto
Pedreiro PED 40h 5 v
—
Sepultador Sepultador SEP 40h 2 po,
Técnico Agropecuário TAG 40h 2 V
Técnico em Enfermagem Técnico de Enfermagem TEF 12x 36 10 v
Técnico em Contabilidade Técnico em Contabilidade TCB | 40h 2 IX
Técnico em Saúde Bucal TSB 40h 2 v
Técnico em Radiologia Técnico em Radiologia TRD 24h > v
Técnico em Segurança do Traba- | Técnico em Segurança do Traba-
TST 40 2 v
lho lho
Topógrafo TOP 40 2 IX
Vigia Vigia VIG 12x 36 35 | I
Auxiliar Administrativo - extinto - [
Auxiliar Operacional - extinto -
Estica
Inseminador - extinto -
Mecânico Industrial - extinto -
Operador de Vaca Mecânica - extinto - |
Padeiro - extinto - |
Técnico Oficina Sanitária - extinto -
Técnico Tributário - extinto -
pedrótun enegaia
ELbSec| O9ThEL] I8'SEIZT| O|'PEOZ] bC'L£6L| 66'PPBL| PL'ZSZL] Gr'ez9L| 21'C69L] e8'LLGL| opeJojnog A
O9'czlZ| 60'0/02| ZS'1Z6L| €9'2/8L| Ze'eezL| Z0'COZL| Z6'1Z9L| Ez'ppgL | gL'LZpL| cL'LOPL OpeNseW| IA
(sesou
09€) nsuss-ne| opóenpeiB-sod
(esmeiousomel
-BySeg) Jouodns 'sug
T2'208L| JL'iZrL| OZ'6E9L|] SL'L9GL| Le'9gpL| LO'9LPL| gSBreL| ge'pezl
9h'z66L | 85'268L
eeLIgL] 80'GczL| c6TP9L| 0/'P9GL| GL'O6PL| EZ'GLPL| POLSCL| ex'zezi | gesczl | O9Z9LL
A
6€'099L | Ze'LesL
OZ'0€9L | Z9'T99
vh'6OSL | 9S'zepL
r I
Z0'90SL | O€'bEVL] O0'99EL| 96'00£L | LO'6gZL| LO'O8LL| zg'ezrL| og'ozoL
v9'82pL| EZ'BOVL| ZL'LbEL| OC'LZZL| eb'9LZL| go'esLL| se'coLL| pe'ogoL
LV'G9EL| 16COEL| ce'ibel| G9TELL| ZEGELL| ELTIOL| SOiZOL| 00EL IP "Sua
H 9 F 3 a E NE: v OyôviniavH EEE
sassvio HOLINON | :obseo
(O01U99, 1-0 PAIN 9 OP “fejuowepuna [AIN
opssoIBoId o ogÓOuIoId ap vida u1oo
OAHIJ9 OJUSLUIAOIM SP SOBILO SOP SOJUQUHNOUDA OP sejoqr],
V-ATOXANV)
NM OXANV