norma nº 102/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº102/2017
“Dispõe sobre a limpeza de imóveis,
da construção e manutenção de
calçadas e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais,
aprova e eu, Prefeita Municipal no uso das atribuições constitucionais e previstas na
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS
Art. 1º - Ficam os responsáveis pelos imóveis localizados no
Município de Araporã obrigados a realizar a construção de calçadas, de acordo com
os tipos, padrões e medidas estabelecidas por decreto do Poder Executivo,
observadas a legislação federal de acessibilidade.
Art. 2º - Encontrando-se o imóvel em desacordo com as
exigências do artigo anterior, o responsável será notificado para, no prazo de 60
(sessenta) dias providenciar a construção ou reconstrução das calçadas.
$ 1º - Esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, sem que a
determinação seja cumprida, aplicar-se-á ao faltoso, multa no valor de 15 (quinze)
UFA's - Unidade Fiscal de Araporã.
$ 2º - Após a imposição da multa, será expedida nova
notificação, conferindo-se novo prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento da
exigência legal.
8 3º - Em caso de omissão do responsável pelo imóvel,
quanto ao prazo de que trata o parágrafo anterior, será considerado como autorização
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tácita à Prefeitura, a fim de que possa ela executar, de forma direta ou indireta, a
construção da calçada.
8 4º Executada a obra e apurados os custos, a Prefeitura
providenciará a sua cobrança amigável ou judicialmente, através de ação executiva,
quando assim for necessário.
8 5º Os custos dos serviços deverão ser pagos em até 05
cinco) prestações, aplicando-se à espécie as penalidades fiscais previstas no Código
p p p p p 8
Tributário do Município.
CAPÍTULO II
DA MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS
Art. 3º - Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, são
obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo em qualquer
situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer
espécie ou natureza.
Art. 4º - Encontrando-se o imóvel fora das exigências do
artigo anterior, será o proprietário notificado para que no prazo de 15 (quinze) dias
realize a limpeza adequada do imóvel.
S 1º Esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, sem que a
determinação seja cumprida, aplicar-se-á ao faltoso, multa no valor de 10 (dez)
UFA'S -Unidade Fiscal de Araporã.
S 2º Após a imposição da multa, será expedida nova
notificação, conferindo-se novo prazo de 5 (cinco) dias para a limpeza do imóvel.
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$ 3º Em caso de omissão no que tange ao disposto no parágrafo
anterior, considerar-se-á como autorização tácita à Prefeitura, a fim de que possa ela
executar, de forma direta ou indireta, a limpeza do imóvel.
$ 4º Executada a limpeza do imóvel e apurados os custos, a
Prefeitura providenciará a sua cobrança amigável ou judicialmente, através de ação
executiva, quando assim for necessário.
8 5º Os custos dos serviços deverão ser pagos em até 02 (duas)
prestações, aplicando-se à espécie as penalidades fiscais previstas no Código
Tributário do Município.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - O responsável que não for encontrado será
notificado através do diário oficial do Município.
Art. 6º - Para os fins desta lei, responsável é o proprietário do
imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 7º - As despesas necessárias para o cumprimento da
presente lei correrão á conta da dotação orçamentária própria, suplementadas se
necessário.
Art.8º - Caberá ao Executivo fazer os ajustes necessários ao
pleno cumprimento desta lei mediante decreto.
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Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 16 dias do mês de maio de 2017.
RENATA CRISTINA SILVA BORGES
PREFEITUR
SANÇÃO LE