norma nº 92/2016

E ARAPORÃ
o INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2016.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLENTAR
Nº 056/2009, QUE ALTERA NÍVEL SALARIAL DO
CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o nível salarial do Cargo de Diretor de Controle Interno do
Município de Araporã-(MG), alterando-se o Anexo I e o Anexo II da Lei Complementar
056/2009, constando o nível salarial do Cargo de Diretor de Controle Interno para CCI.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições do Anexos I e II no que conflitam com a
presente Lei Complementar.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã-(MG), aos 29 dias do mês de novembro de 2016.
ONALDO SANDRE
PREFEITO MUNICIPAL
PASS
onáldo Sandr a
prefeito Mundi ipal
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