norma nº 1170/2016

ça > ARAPORA
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI Nº 1170/2016
“DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO ÁREA DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público, parte de um imóvel de propriedade
do Município de Araporã-MG., situado no Loteamento Setor Liberdade, destinado
como logradouro público “avenida 20”, apresentando as seguintes características,
dimensões e confrontações:
LOTE 01
- Pela frente com a Avenida Cinco--========- «=== o ooooaoooaooeoooanaooooo 14,84m
- Pela direita com o lote 01 da Quadra 04 em três (03) direções: -
- 1º Direção 32,34m
- 2º Direção
- 3º Direção
- Pela esquerda com o lote único da Quadra 43 em três (03) direções:
= 1º Direção- ==... nnnnonanocoosasoooanecoonanaoaaaacanooooonanaaaaaa ooo 29,67 m
- 2º Direção--
- 3º Direção--======.....==sasamanaanooooaaononacomooooo
- Pelo fundo com FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A----——----=——— 19,07 m
- Área Total do Lote ---=="""""-======.0.oscocanaenaconaanacoeaeaaacenaanoo 1.840,27. m2
LOTE 02
- Pela frente com a Avenida Cinco---========".m.===oooaooonaeooaoooraoooaeaooo 20,39 m
- Pela direita com o lote único da Quadra 43 em três (03) direções:
- 1º Direção 34,42 m
- 2 Direção
- 3º Direção:
- Pela esquerda com o lote 02 da Quadra 03 em três (03) direções:
- 1º Direção- 46,96 m
- 2 Direção-
- 3? Direção--=..===00000...===ooacanasaaaacaooanonoooooooraronaoa memo
- Pelo fundo com FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A-:
- Área Total do Lote ---==""""-"---===="== mencocoaaoaoacanoocacooaoaaooooo
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br
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* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se
encontra na Rua olhando para dentro da área.
Art. 2º - A presente desafetação terá como finalidade à mudança de
destinação de área.
Art. 3º, — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã-(MG),aos 05 dias do mês de abril de 2016.
RONALDO SANDRE
PREFEITO MUNICPAL
PB RA MUNICIPAL
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tonaldo Sandre
Prefeito Municipal
ua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.b
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