norma nº 1171/2016

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Eq Prefeitura A
e ARAPORA Corina
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI Nº 1171/2016.
“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2016 >,
A Câmara Municipal de Araporã-MG por meio de seus representantes APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial,
na Lei do Orçamento em vigor, no vaior de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), objetivando inclusão da
seguinte dotação: t
ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PRJ/ATI: 2314 - TRANSFERÊNCIA AO CONSORCIO CISTRI - CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA
10.302.0063.4.4.90.52 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos.......R$ 4.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para atendimento da abertura do crédito referido no
artigo 1º, será anulada total ou parcial a seguinte dotação orçamentária:
ORGAO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 09 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PRJ/ATI: 1065 — OBRAS E INSTALAÇÕES
(430) 10.302.0063.4.4.90.51 — Obras e Instalações.......eeeneesenerersess R$ 4.000,00
Art. 3º - A presente Lei passa a fazer parte integralmente da Lei das Diretrizes
Orçamentária — LDO nº 1142/ 2015, que institui as diretrizes para O orçamento do exercício de 2016,
bem como da Lei nº 1060/2013 que institui o Plano Plurianual de Governo para O quadriênio
2014/2017.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito icinal-de-Atraporã/MG, 24 de maio de 2016.
RONALDO SANDRE
Prefeito Municipal
E a A ssdE
Pongeito Municipal
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg gov.br