norma nº 1178/2016

>> ARAPORA
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEINº. 1178/2016
AUTORIZA O MUICÍPIO DE ARAPORÃ A
DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica desafetado do Patrimônio Público Municipal, a área que é
destinada área verde, da Avenida Treze, da Quadra 42, Setor Liberdade, no total de 2.816,00
m?, constante do Livro nº 02, da Matrícula nº. R-8-8.943, do CRI da Comarca de
Tupaciguara-(MG), com os seguintes limites e descrições:
ÁREA PRIMITIVA:
QUADRA 42
Pela frente com a Avenida Treze ..........ceeereeereneerererereerenesaenerereneenerenenesa 44,00 m
Pela direita em três direções:
1º Direção: com o lote 01 da Quadra 41..................eeeemeeesemseemenseseeetereeeos 64,00 m
2º Direção: com o lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 41... «.. 550,00m
3º Direção: com o João Ferreira da Costa Júnior e Outro.............eeereremesees 100,00 m
Pela esquerda em três direções:
1º Direção: com o lote 02 da Quadra 40 ..................
2º Direção: com o lote 01 e 02 da Quadra 40
3º Direção: com a BR 153 .............. meses
Pelos fundos com o Rio Paranaíba ..............eeesereeeereeeerereresececeserererero
Área da Quadra 42
* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se encontra
na Rua olhando para dentro do lote.
ÁREA A SER DESAFETADA:
LOTE 01 (REMANESCENTE):
Pela frente em três direções com o Rio Paranaíba:
1º Direção: ..ii si itueeeseasesetereeeaaaerereemmecaaetereeremereereseeseserammrmtaaeeemeemmenneeemees 310,00 m
2º Direção: ........eenees 50,0lm
3º Direção: .....seeeeeteneereneenes a 100,00 m
Pela direita com Esplanada Empreendimentos e Participações Ltda. (Sucessor de João
Ferreira da Costa Júnior e Outro) .............. eemeeesseeneeeersestentenenmeemeentenes 100,00 m
Pela esquerda com a Faixa de Domínio da BR-153 .............seseee 100,00 m
Pelo fundo em quatro direções:
1º Dizeção: com o lote 01 da Quadra 40 .............memeneemenenesseemeeneentereeeemeeme 310,00 m
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br
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GB JAY refeitura ÂÃ
“ INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
2? Direção: com o lote 02 da Quadra 40 30,00 m
3º Direção: com o lote 02 da Quadra 42 44,00 m
4º Direção: com os lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 41...............sseeee 550,00 m
Área do Lote 01 da Quadra 42
* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se encontra
dentro do lote, olhando para o Rio Paranaíba.
LOTE 02 (DESAFETADA):
Pela frente-com a Avenida Treze sesmcaasanorammaransesemaasenaamenanaesas mma ans 44,00 m
Pela direita'com o lote/02 da Quadra 40) .. assess sessessensessertegracescacersenseseesesreses 64,00 m
Pela esquerda com o lote 01 da Quadra 41. .............reeeereeerereesereerereros 64,00 m
Pelo fundo com o lote 01 da Quadra 42.....................ieeeeerereesanees 44,00 m
Área do Lote 02 da Quadra 42... crmeeeereoeseersseseerrmsseaeraasserrernas 2.816,00 m?
* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se encontra
dentro do lote, olhando para a Rua.
Art. 2º - A presente desafetação é feita em virtude da exigência da FUNASA -
Fundação Nacional de Saúde que a área onde se encontra situada a Estação Elevatória de
Esgoto conste de matrícula separada, para que possa destinar recursos financeiros para obras
no local.
Art. 3º, — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã-(MG), aos 07 dias do mês de novembro de 2016.
RONALDO SANDRE
Prefeito Municipal
NE UNICIPAL DE ARAPORA
CR É VAU
Prefeito Municipal
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br