norma nº 1181/2016

e ARAPORÃ
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI Nº 1181/2016
“Altera Lei Municipal nº 1143/2015 na forma que
especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 1143/2015 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 6 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente de 30% (trinta) por cento do Orçamento
Fiscal com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta
Lei mediante a utilização de recursos proveniente de:”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arapoxãaos-29 dias do mês de novembro de 2016.
RONALDO SANDRE
Prefeito de Araporã
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br