norma nº 1184/2016

ds Prefeitura =
> ARAPORA
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEINº. 1184/2016.
AUTORIZA O MUICÍPIO DE ARAPORÃ A
DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO O
IMOVEL QUE ESPECIFICA.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a
seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica desafetado do Patrimônio Público Municipal, a área que é
destinada área verde, correspondente à área de preservação, situada na Cidade de
Araporã-(MG), Comarca de Tupaciguara-(MG), na Quadra 42, Lote 01, no Setor
Liberdade, em Araporã-(MG), constando da Matrícula R-9-8.943 do CRI da Comarca
de Tupaciguara-(MG), apresentando as seguintes características, dimensões e
confrontações:
ÁREA PRIMITIVA:
QUADRA 42 - LOTE 01:
- Pela frente em três direções com o Rio Paranaíba:
- 1º Direção
- 2º Direção .
- 3º Direção
- Pela direita com Esplanada Empreendimentos e Participações Ltda. (Sucessor de João
Ferreira da Costa Júnior e Outro) 100,00 m
- Pela esquerda com a Faixa de Domínio da BR 153... 100,00 m
- Pelo fundo em quatro direções:
- 1º Direção: com o lote 01 da Quadra 40 ... 310,20 m
- 2º Direção: com o lote 02 da Quadra 40 ... “. 30,00 m
- 3º Direção: com o lote 02 da Quadra 42........................ .. 4400m
- 4º Direção: com os lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 41..... - 550,00m
Árxea do LoteO1 ssa ssesiamassasaaenicnsaesaaenaescesanescregacenaennssmmençatos “95.033,39 m?
* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se
encontra-se dentro do lote olhando para o Rio Paranaíba.
ÁREA AUTAL:
LOTE 01 (REMANESCENTE):
Pela frente em três direções com o Rio Paranaíba:
a É Direção ss teestene lesar prerdadboraeros acao Ho Rd eo Rca a AoA ao 310,95 m
=D ic ER E 50,01 m
542,36 m
Es ARAPORÃ
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
- Pela direita com Esplanada Empreendimentos e Participações Ltda. (Sucessor de João
Ferreira da Costa Júnior e Outro)... reeeeeeerereenererees 38,00 m
- Pela esquerda com a Faixa de Domínio da BR-153 ..........eemsemees 100,00 m
Pelo fundo em quatro direções:
- 1º Direção: com o lote 01 da Quadra 40 ............... ii 310,20 m
- 2º Direção: com o lote 02 da Quadra 40 ... . 30,00 m
- 3º Direção: com o lote 03 da Quadra 42... 96,82 m
« 4º'Direção: comio:lote 03 da Quadra 42. .urazaapzsesaaeapeaneaarasensnececanans 566,49 m
- Área do Lote 01.................. erre reerersseeseeeermmesssseeeeererssaeeeeereremassasensera 95.033,39 m?
* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se
encontra dentro do lote, olhando para o Rio Paranaíba.
LOTE 03 (DESAFETADA):
- Pela frente com o lote 01 da Quadra 42 (Área Verdo) sema 566,49 m
- Pela direita com Esplanada Empreendimentos e Participações Ltda. (Sucessor de João
Ferreira-da-COStã TIRIORSONTO), «ecesessmiesaserenesssaresiceserescoseesacemmasesureesaessasmesso 62,00 m
- Pela esquerda com o lote 01 da Quadra 41... seems 96,82 m
- Pelo fundo em duas direções:
- 1º Direção: com o lote 02 da Quadra 42. ................ errei 44,00 m
- 2º Direção: com os lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 41 .................s. 550,00 m
Área do Lote 03 da Quadra 42 .........eceeeeeeeereereeeeeereeemeeererereerseereserseese 38.693,69 m?
* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se
encontra dentro do lote, olhando para a Área Verde.
Art. 2º - A presente desafetação é feita em virtude da urbanização do
Município com a abertura da Avenida Beira Rio.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã-(MG) 29 de novembro de 2016.
do dure
Prefeito Municipal
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br