| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107L / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para doação de bens públicos inservíveis a Câmara Municipal de Araporã para a prefeitura municipal de Araporã e dá outras providencias. |
| native_id | 403 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
> Agivorà p INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ LEINº 1107/2015 L “Dispõe sobre autorização para Doação de Bens Públicos Inservíveis a Câmara Municipal de Araporã para a Prefeitura Municipal de Araporã e dá outras providencias ” O povce do Município de Arapora, por seus representantes legais aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a doar os bens públicos inservíveis do poder legislativo ao poder executivo municipal, no estado em que se encontram. 81º - Os bens públicos inservíveis ao Poder Legislativo são: Nº 140 — Arquivo de aço c/ 4 gavetas of -5. Nº 179 — Ar Condicionado Split 24.000 Btus. Nº 173 — Ar Condicionado Eletrolux 7.500 Btus. Nº 174 — Ar Condicionado Eletrolux 7.500 Btus Nº 176 — Ar Condicionado Split 24.000 Btus. Nº 179 — Ar Condicionado Split 24.000 Btus. Nº 181 — Televisor Sanyo 20”. Nº 182 — Ar Condicionado Eletrolux 7.500 Btus Nº 185 — Mesa para Maquina de Escrever Azul/Preto Nº 186 — Armário Alto, vão aberto, 02 portas, preto Nº 188 — Mesa de reunião, tubo de aço, arredondada, cor branco gelo Nº 190 — Mesa de reunião, tubo de aço, arredondada, cor branco gelo Nº 218 — Longarina com 06 lugares com braço e encosto azul escuro. Nº 219 - Longarina com 06 lugares com braço e encosto azul escuro. Nº 252 — Poltrona Diretor, em tecido, cor preto com apoio para braço, pintura epóxi. Nº 262 — Arquivo com 4 gavetas de aço com chave. Nº 273 - Longarina em tecido, encosto diretor com 03 lugares, azul escuro Nº 274 - Longarina em tecido, encosto diretor com 03 lugares, azul escuro Nº 275 - Longarina em tecido, encosto diretor com 03 lugares, azul esc Rua José Inácio, Ferreira, nº 58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 araporáimg.gov.br > ARAPoRà INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ Nº 279 — Armário Alto 1 vão aberto em post-forming, com 02 portas de abrir e chave, cor preto/preto. Nº 282 — Poltrona diretor azul com braço cor azul em tecido. Nº 283 — Poltrona diretor azul com braço cor azul em tecido. Nº 285 — Poltrona diretor com braço com 05 lugares, cor azul. Nº 316 — Mesa sem gaveteiro post- forming 25 mm, c/ teclado retrátil com marfim. Nº 334 — Condicionador de Ar split, mod riwall — 12 Btus. Nº 357 — Ar Condicionado Consul 7.500 Btus. Nº 358 - Ar Condicionado Consul 7.500 Btus Nº 415 — Caixa som trapezoidal Nº 435 — Fax Panasonic mod N KX FT7ILA 120 V Nº 462 — kit batrol 04 portas, 02 gavetas com branco/ovo Nº 489 — Máquina de Xerox Nº 535 — Impressora Multifuncional HP 4355 com fax. Nº 562 — Cadeira giratória secretária tecido preto. Nº 563 - Cadeira giratória secretária tecido preto. Nº 588 — Mesa em post-forming c/ gaveteiro cor preto Nº 590 - Mesa em post-forming c/ gaveteiro cor preto Nº 592 - Mesa em post-forming c/ gaveteiro cor preto Nº 624 — Cadeira Executiva com apoio de braço cor preto. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Rua José Inácio Ferreira, nº 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br