norma nº 1118/2015

PP» ARAPoRA
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEIN. 1118/2015
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS DO
MUNICÍPIO DE ARAPORÂ-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Araporã - MG, faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos - PMGIRS, envolvendo o conjunto de ações voltadas pata a busca de
soluções para Os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política,
econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável do Município de Araporã-MG, nos termos do ANEXO
ÚNICO desta Lei, com a definição dos programas, projetos e ações necessárias para O
alcance de seus objetivos e metas, ações para emergência e contingências, mecanismos
e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência das ações programadas.
$ 1º. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente por
Rua José Inácio Ferreira, nº 58
' - Araporá/MG - CEP 38435-00!
-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - ai
- arapora.mg.gov.br
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INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
atividades que gerem resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no fluxo de resíduos
sólidos.
82º. A gestão integrada de resíduos sólidos de que trata esta Lei
orientar-se-á de acordo com OS princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal Nº
12.305 de 02 de agosto de 2010 e o Decreto Federal n. 7.404, de 23 de dezembro de
2010.
8 3º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
será submetido à revisão a cada O4(quatro) anos, sob a coordenação das autoridades
responsáveis pela operacionalização do plano.
Art.2º A operacionalização do Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos será exercida pelo Poder Público Municipal através da Secretária a
ser definida pelo Gestor, mediante decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e em atendimento à Lei Municipal que trata da estrutura administrativa.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALDO SANDRE
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