norma nº 1127/2015

ARAPORA
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI Nº 1127/2015
“Altera Lei Municipal nº 1098/2014 alterada pela
Lei 1105/2015 na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 1098/2014, alterado pela Lei 1105/2015, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) dos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social com finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei mediante a utilização de recursos proveniente de:”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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